A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de um advogado para anular a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de tentar cancelar a votação da Casa sobre a continuidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O advogado Rafael Evandro Fachinello alegou que Maranhão não poderia ter anulado decisão do plenário e que houve desrepeito ao ato jurídico perfeito.
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A ministra Rosa Weber, que recebeu o pedido, argumentou que ele não deve ser conhecido porque um cidadão comum não tem legitimidade para apresentar a solicitação, uma vez que não possui "direito líquido e certo" ao processo de votação. Sendo assim, o pedido para anular a decisão de Maranhão só poderia ser analisado pelo STF se fosse apresentado por um parlamentar.
"Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não é via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo. O cabimento do mandado de segurança está condicionado à alegação de que direito líquido e certo titularizado pelo impetrante está sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato ou omissão imputável à autoridade coatora. O mandamus individual não é ação destinada à proteção de interesses da coletividade, ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada", afirmou Rosa Weber na decisão.
Ao rejeitar o pedido, a ministra não entrou no mérito da questão, sobre se foi correta a votação ou se a decisão de Maranhão poderá ser anulada.
Decisão de Waldir Maranhão
O presidente interino da Câmara acolheu pedido feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Na decisão, Maranhão argumenta "ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão".
Para ele, os partidos políticos não poderiam ter fechado questão a favor ou contra o impeachment. Quando há o chamado fechamento de questão, os deputados devem seguir a orientação partidária sob pena de punição, como expulsão da legenda.
Ele argumenta ainda que os deputados não poderiam ter anunciado suas posições antes da sessão da Câmara. Ele afirma que a defesa de Dilma deveria ter tido o direito de falar durante a votação do impeachment. Por fim, Maranhão alega que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução.
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