Após o recebimento de denúncias, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AL) autuou na manhã desta terça-feira (7) a loja Poly Sport localizada no Maceió Shopping, devido ao não cumprimento da Lei Federal de número 12.933, que trata da meia-entrada em eventos.
No total, dois locais foram averiguados pelos agentes de fiscalização do Procon, sendo um deles autuado por não disponibilizar ingressos de meia-entrada, apenas com valor único. "A lei é clara: todas as categorias de ingressos, mesmo os vendidos sob a forma de áreas especiais e camarotes, devem resguardar a venda de meia-entrada aos beneficiários", explicou o fiscal Roberto Melo.
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O superintendente do Procon Alagoas, João Neto, enfatizou a importância das denúncias feitas pelo consumidor. "A formalização da denúncia é de extrema importância, pois nós, como órgão administrativo, só podemos agir por meio delas. Ao constatar a irregularidade nos procure", reforçou.
Lei da meia-entrada
Desde outubro de 2015, a Lei 12.933 está valendo em todo território nacional, com a publicação do decreto regulamentador 8.537.
Contemplando estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, a lei assegura que 40% do total de ingressos dos eventos (salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, de educação, esporte, lazer e entretenimento) sejam destinados à meia-entrada.
A loja autuada têm dez dias para enviar justificativa. Caso constatada a irregularidade, deverão ser penalizados e pagar multa. Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon para que as providências necessárias sejam tomadas.
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