O procurador-geral de Justiça Alfredo Gaspar expediu uma recomendação aos membros do Ministério Público Estadual (MPE) para que acompanhem os gastos realizados pelos municípios na realização de festas. O ato está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17).
De acordo com a publicação, o procurador considera o artigo 127 da Constituição Federal, que outorga ao MP a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; a pública e notória dificuldade financeira dos municípios alagoanos; necessidade de promoção dos direitos fundamentais e sociais primários estabelecidos pela ordem constitucional, especialmente Saúde e Educação, bem como a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento econômico e social com os recursos públicos que lhes são disponíveis.
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Além disso, a decisão leva em conta elevado índice de processos e procedimentos desenvolvidos no âmbito do Ministério Público, relacionados a irregularidades em contratações destinadas à realização de eventos festivos.
Por esta razão, o procurador-geral recomenda aos demais procuradores e promotores de Justiça que adotem as providências necessárias ao acompanhamento dos gastos realizados pelos gestores na contratação de bandas, artistas, estrutura de palco, iluminação, locação de veículos, máquinas, compra de combustível e coleta de lixo.
"Em verificando indícios de práticas de ilícitos penais por agente com prerrogativa de foro estabelecida pelo artigo 133, IX, da Constituição de Alagoas, encaminhem à Procuradoria-Geral de Justiça traslado de se seus trabalhos", diz trecho da recomendação.
A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.
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