Uma prática ilegal para atrair clientes tornou-se recorrente entre alguns advogados de Alagoas. É o que constatou a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), que recebeu denúncias relativas à captação em frente a agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e vem adotando providências para punir os responsáveis.
O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto dos Advogados vedam o uso de propaganda ou intermediários para a captação de clientes. Esta é uma ação ilegal dentro da advocacia e as penas podem chegar à suspensão do exercício da profissão, além do pagamento de multa a ser determinada pelo Conselho Seccional da ordem - sendo calculada com base no valor pago em anuidade à OAB. O advogado que for suspenso por três ou mais vezes pode, inclusive, ser excluído da Ordem.
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Os casos acontecem principalmente envolvendo pessoas que buscam atendimento para dar entrada na aposentadoria ou demais questões previdenciárias, além de ações trabalhistas. Conforme a denúncia, advogados estão utilizando pessoas para abordarem potenciais clientes nas proximidades destas agências, entregando cartões de escritórios e ofertando serviços jurídicos. Em algumas situações, há, inclusive, pessoas contratadas, sem a devida formação, para executar atos privativos dos advogados, o que configura crime de exercício ilegal da profissão.
A presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, explica que esta prática configura uma infração ética grave e que a Ordem não deixará de punir os envolvidos de acordo com o prega o Código de Ética da Advocacia. "Todas as denúncias estão sendo encaminhadas ao Tribunal de Ética e Disciplina da instituição, que está adotando todas as medidas cabíveis em relação a estes profissionais, que utilizam recurso de publicidade para atrair clientes", colocou.
Ela explica ainda que, quando há a identificação imediata do escritório de advocacia, instaura-se um processo de ofício, que segue de forma sigilosa. No entanto, quando as denúncias chegam sem a identificação, a Ordem oficia a Polícia Federal, a quem cabe realizar uma investigação.
"Todos os casos que chegam ao Tribunal de Ética tem encaminhamento dentro da instituição. E os responsáveis não ficarão sem punição. O advogado que tiver vídeos, fotos ou qualquer documento que possa auxiliar na investigação deve encaminhá-lo ao tribunal para que possamos adotar todas as providências. A OAB sempre está oficiando a PF sobre casos do tipo, e iremos continuar resguardando o que é previsto no Código de Ética da Advocacia", destacou o presidente do Tribunal de Ética da seccional alagoana, Telmo Calheiros.
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