A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que obriga o preso a pagar a tornozeleira eletrônica.
Por ter caráter terminativo, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para o tema ser votado, antes, pelo plenário do Senado.
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O projeto, apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a Lei de Execução Penal e também autoriza os custos do monitoramento eletrônico serem descontados da remuneração do trabalho do preso.
Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o custo médio mensal de uma tornozeleira eletrônica está em torno de R$ 300.
Pelas estimativas de Paulo Bauer, a cobrança poderá gerar economia de cerca de R$ 23 milhões, por ano, aos cofres públicos.
Punição
Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) modificou o texto original para determinar que, caso o condenado não faça o devido ressarcimento das despesas do monitoramento, poderá sofrer as seguintes punições:
- Advertência;
- Regressão do regime (para um mais rigoroso);
- Revogação da autorização da saída temporária ou da prisão domiciliar.
Presos sem condições
Simone Tebet também acrescentou ao projeto a possibilidade de condenados sem condições financeiras ficarem isentos do pagamento das despesas. A isenção só poderá ser concedida mediante decisão judicial.
"Não deve a lei impedir a concessão de benefícios penais aos condenados unicamente em razão de suas limitações financeiras. Sabemos ser antiga a lição de que os desiguais devem ser tratados de forma desigual, justamente na medida de sua desigualdade", justificou.
Polêmica das tornozeleiras
Nos últimos meses, o tema das tornozeleiras eletrônicas ganhou evidência porque dois políticos ligados ao presidente Michel Temer, presos pela Polícia Federal, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), tiveram concedida a prisão domiciliar mediante uso do equipamento.
No caso de Rocha Loures, preso no Distrito Federal, o ex-deputado foi levado pela Polícia Federal para Goiânia (GO) para instalar a tornozeleira porque não havia equipamentos disponíveis na capital do país.
Geddel, por sua vez, preso em Salvador e transferido para Brasília, voltou para a Bahia em prisão domiciliar. Como não há o aparelho no estado, a Justiça de Brasília autorizou o monitoramento pela Polícia Federal por outros meios, sem especificar quais.
Geddel foi preso novamente na semana passada, após a Polícia Federal encontrar R$ 51 milhões em um apartamento no Salvador onde, segundo a PF, havia as impressões digitais do ex-ministro de Temer.
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