A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pelos deputados estaduais no valor total de R$ 10,2 bilhões durante uma sessão extraordinária que ocorreu na noite desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). O projeto de lei estima a receita e fixa a despesa do estado para 2018. Com a aprovação, o projeto segue agora para apreciação do governador Renan Filho (PMDB).
A lei orçamentária compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
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As diretrizes orçamentárias do Estado de Alagoas para o exercício de 2018 compreendem: as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2018; a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na legislação tributária; as disposições gerais; anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020; anexo de riscos fiscais; e anexo de prioridades e metas.
Os principais órgãos públicos do Poder Executivo ficaram com os seguintes orçamentos: Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio com R$ 2.096.725.216; Secretaria da Segurança Pública com R$ 1.289.757.296; Secretaria da Saúde com R$ 1.233.497.808; Secretaria da Educação com R$ 761.558.049; Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano com R$ 557.789.357 e Secretaria da Infraestrutura com R$ 364.788.867.
Outras matérias aprovadas:
- Projeto de lei que altera a lei delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do Poder Executivo, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);
- Projeto de lei que altera a lei estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, que institui a lei orgânica do grupo operacional tributação e finanças e estabelece o seu regime jurídico, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);
- Projeto de lei que dispõe sobre a instituição dom programa de recuperação fiscal- PROFIS II/IPVA para extinção de créditos tributários do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);
- Projeto de lei que dispõe sobre a criação do instituto de proteção e defesa do consumidor de alagoas - Procon/AL, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);
- Projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, de que trata o artigo 37, inciso x, da constituição federal (autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa).
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