O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu nesta terça-feira (13) que as propostas de emenda à Constituição poderão tramitar na Casa enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro. As PECs, porém, não poderão ser votadas.
A intervenção na segurança pública do Rio foi decretada pelo presidente Michel Temer em fevereiro e deverá durar até dezembro deste ano.
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O Artigo 60 da Constituição diz que a Carta não pode ser alterada enquanto durar algum decreto de intervenção. O texto não proíbe a análise de PECs pelo Congresso nem a votação, somente a promulgação.
"Não parece razoável admitir que Propostas de Emenda à Constituição possam ser submetidas a dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal. A deliberação deve ocorrer quando houver uma situação de plena normalidade", afirmou Rodrigo Maia nesta terça.
"Nada impede, por outro lado, que a proposta seja iniciada e despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - que se limita a analisar sua admissibilidade da proposta - e, ainda, que receba emendas e parecer pela Comissão Especial, para fins de instrução da matéria", acrescentou o presidente da Câmara.
A informação de Maia foi dada como resposta a um questionamento do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
O parlamentar argumentou que a Constituição não pode ser emendada durante a vigência da intervenção federal; e defendeu, ainda, a suspensão do andamento de todas as propostas que buscavam alterar a Constituição.
Reforma da Previdência
Principal aposta do governo para este ano, a PEC da reforma da Previdência teve a tramitação suspensa por decisão de Rodrigo Maia em 19 de fevereiro. A medida foi tomada três dias depois do decreto de Temer.
Temer: Intervenção pode cessar 'em setembro ou outubro'
Outras propostas podem voltar a tramitar, já que estão na Comissão de Constituição e Justiça e em Comissão Especial.
Entre as propostas que ainda não chegaram à fase de plenário estão a PEC que restringe o foro privilegiado e a PEC que prevê que o direito à vida fica garantido "desde a concepção""
Esta última proposta levanta discussões sobre a possibilidade de proibição do aborto, mesmo nas situações hoje permitidas.
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