A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) anunciou, nesta terça-feira (15), que vai recorrer da decisão que determinou a retirada dos pardais eletrônicos da cidade de Maceió e a anulação das multas aplicadas entre 23 de outubro de 2015 e 18 de dezembro de 2017, além do ressarcimento dos condutores multados.
O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, titular da 17ª Vara Cível da Capital, acatou uma representação do Ministério Público Estadual que apontou irregularidades como o fato de parte dos equipamentos estarem sendo utilizados sem o aval do Inmetro.
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De acordo com o superintendente Antônio Moura, há a possibilidade de a SMTT realizar alguns ajustes, a fim de adequar os equipamentos às normais recomendadas pelo Ministério Público. Para Moura, Maceió necessita da fiscalização eletrônica para o combate às infrações de trânsito, como ocorre em várias outras cidades do país.
E o órgão faz questão de já reforçar que, após o desligamento dos pardais, em dezembro de 2017, houve um aumento no número de acidentes registrados na capital, o que estaria diretamente relacionado à ausência dos radares.
A SMTT não informou de forma pretende questionar a decisão. Porém, o caminho natural é apresentar um recurso, a ser elaborado por equipe da Procuradoria-Geral do Município, junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
Ação do MPE
Na ação acatada pela Justiça, o promotor Antonio Sodré, da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, pediu a nulidade do contrato entre o Poder Executivo municipal e a empresa responsável pelos equipamentos de fiscalização, apomntando diversas irregularidades na contratação e instalação dos radares, entre elas, a ausência de laudo técnico assinado por engenheiro com registro.
O promotor revelou ainda que, do total de 40 pardais, 11 não possuem certificado do Inmetro, validação necessária para confirmar se os equipamentos estão medindo a velocidade corretamente. Ainda segundo o promotor, constatou-se locais onde os equipamentos foram instalados em razão da "incidência de acidentes de trânsito", sendo que, oficialmente, não se tem notícia de qualquer dado nesse sentido.
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