O prefeito Rui Palmeira (PSDB) encaminhou à Câmara de Vereadores de Maceió o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. O montante chega a R$ 2.651.707.542,00, cujo valor decorre da arrecadação de tributos, transferências constitucionais, rendas e outras fontes correntes e de capital.
Conforme consta na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (16), entre as páginas 82 e 89, o projeto da LOA segue a Constituição Federal, artigo 165, § 5º, e a Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 74, § 5º, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, além de fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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A matéria ainda contempla o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o Orçamento de Investimentos das empresas públicas, em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.
O valor total a ser investido chega ao montante de R$ 2.651.707.542,00 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil e quinhentos e quarenta e dois reais). O desdobramento dos valores a serem destinados em cada órgão e entidade da administração está disposto em tabelas na publicação oficial.
Além disso, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários adicionais, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos.
A matéria, agora, será analisada por comissões que compõem a Casa de Mário Guimarães, até seguir para votação em plenário.
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