O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Alagoas) recebeu, entre os anos de 2017 e 2018, 206 reclamações referentes à inadimplência na prestação de serviços de empresas seguradoras. São diversas as categorias em relação aos seguros reclamados, como seguros para aparelho celular e eletrodomésticos, seguros imobiliários, de automóveis, de consórcios, cartões de crédito, seguros pessoais, seguros ofertados por bancos e por empresas de telefonia.
As reclamações feitas ao Procon vão da má prestação do serviço à falta de informações e o não cumprimento do contrato, até a realização de contratos fantasmas feitos em nome dos consumidores.
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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) responsabiliza o fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessas situações, após o consumidor registrar uma reclamação, o Procon atua como um conciliador entre o consumidor e a empresa, instaurando um processo administrativo no qual será realizado audiência, momento este que oportuniza o fornecedor apresentar explicações ou proposta de acordo. Caso contrário, o processo será analisado pelo instituto para aplicação de sanção administrativa pelo descumprimento da lei.
O Procon Alagoas informa que os consumidores que tiverem seus direitos violados em face das empresas de seguro podem registrar uma reclamação no site do instituto ou entrar em contato por meio dos número 151 ou 98889-6619 (whatsapp).
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