O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019, no montante de mais de R$ 2,6 bilhões. A matéria refere-se aos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos das empresas públicas.
Conforme consta na publicação, a Lei nº 6.830 estima a receita e fixa a despesa do Município, em obediência à Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal. A receita total da administração direta e indireta é estimada em R$ 2.651.707.542,00 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais), que decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação em vigor.
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Com a sanção da nova matéria legislativa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos orçamentários adicionais. Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual - exercício 2019 devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Também fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por Antecipação de Receita, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de outras medidas.
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