Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para 5.199 micro e pequenas empresas alagoanas com débitos no Simples Nacional quitarem as dívidas com a Receita Federal e retornar ao regime especial de tributação. Juntas, essas empresas acumulam um débito de R$ 91,3 milhões.
Segundo a Receita, a dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.
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As empresas alagoanas haviam sido excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro, depois de terem sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em setembro do ano passado.
Em todo o País, a Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional. Elas também têm até hoje para regularizar a situação.
"A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento", informou a Receita, por meio de assessoria. "As instruções referentes ao parcelamento estão disponíveis no menu Simples - Serviços do Portal do Simples Nacional", completou.
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