A Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas vai ingressar nesta quinta-feira (25) com um agravo interno, no Tribunal de Justiça, para pedir a revogação da liminar que suspende a promoção de 1.200 militares, decidida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. O recurso é direcionado ao próprio presidente do TJ, desembargador Tutmés Airan, que acatou o pedido do governo do Estado de brecar as progressões.
Airan pode, ao analisar os argumentos apresentados pela entidade, reformar a decisão precária tomada por ele mesmo. A associação espera que, se isso não acontecer monocraticamente, que os demais integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça optem por manter o benefício.
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O consultor jurídico da ACS, José Erionaldo da Silva, explicou que, no recurso a ser apresentado, consta a alegação que as classes representativas não foram notificadas no processo de interesse do Executivo e que foi ingressado judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Nos autos, o governo pede a suspensão dos processos de promoções dos militares que ainda estão em fase de recurso (ou seja, não transitaram em julgado).
"E, neste processo, os militares são os mais prejudicados. Apenas o Ministério Público e a PGE se manifestaram nos autos. No caso da Procuradoria, há uma alegação de que as promoções estão causando prejuízo financeiro ao Estado, mas este argumento vai de encontro aos fatos", explicou Erionaldo Silva.
Ele esclarece que, atualmente, a Polícia Militar de Alagoas é uma classe de servidores diferenciada dos demais órgão do poder estadual. "Nos demais, o servidor, quando cumpre os requisitos, pode progredir. Na PM, isto não acontece de imediato: precisa-se cumprir os parâmetros legais e ainda esperar a disponibilidade de vagas e a data liberada pela corporação. O que não está no processo e vamos destacar no recurso é que, hoje, quem é promovido pela justiça ocupa uma vaga no quadro, não oreando aos cofres públicos", destaca.
O presidente da ACS, Wellington Silva, reforçou que há uma movimentação entre os militares para um ato em protesto contra a medida tomada pelo TJ. Detalhes da manifestação ainda serão discutidos entre as entidades.
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