O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento administrativo por meio do qual propõe assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cacimbinhas, no Sertão de Alagoas, visando à suspensão do prazo de validade do último concurso do Município, que expira em 27 de outubro de 2020.
A proposta leva em consideração a pandemia do novo coronavírus e a legislação excepcional criada para nortear os serviços enquanto durar o estado de calamidade em Saúde pública.
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No entanto, o promotor de Justiça Ivaldo da Silva também recebeu denúncias de que a prefeitura teria contratado funcionários de maneira irregular, deixando de lado os classificados no certame que aguardavam a nomeação.
Ele instaurou uma notícia de fato para apurar as supostas irregularidades após ouvir inúmeros relatos de populares e fazer consultas à lista de aprovados no concurso no site da banca responsável e ao portal da transparência daquele município.
Com a portaria publicada na edição desta quinta-feira (13), do Diário Oficial Eletrônico do MPE, a notícia de fato evolui para procedimento administrativo. A primeira medida do promotor Ivaldo da Silva é propor um TAC com a Prefeitura de Cacimbinhas, com o intuito de suspender o prazo derradeiro do concurso público local.
Diante da proximidade da data de vencimento do concurso, a Promotoria de Justiça ainda ajuizou duas ações contra a prefeitura, levando em consideração a preterição de candidatos aprovados no processo seletivo dentro do número de vagas.
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