Vereadores de Penha, no Litoral Norte catarinense, aprovaram um projeto de lei que prevê multa por perturbação do sossego, incluindo para quem provocar ou não impedir o barulho de animais de estimação.
"Pertubação do sossego: consiste em perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, independentemente de horário, por meio de: [...] provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda", consta do projeto de lei Nº 72/2020.
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O projeto de lei não específica como os cães seriam proibidos de latirem por seus tutores, provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda. A multa de até R$ 23 mil para os donos dos bichos barulhentos tem repercutido nas redes sociais.
O projeto de lei foi aprovado semana passada e enviado para sanção do prefeito Aquiles da Costa (MDB), que vetou a proposta porque entende que esse tipo de regulamentação com multa deve ser proposto pelo Executivo e não pelo Legislativo. O veto deve ser analisado na próxima semana pela Câmara.
"O Governo Municipal de Penha informa que já está assinado o veto do Prefeito ao famigerado projeto de lei do legislativo municipal nº 72/2020, que trata da perturbação do sossego no Município, e institui multa aos proprietários de animais barulhentos. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura entendeu haver vários erros, inclusive vício de origem no teor da legislação, haja vista esta ser matéria privativa do executivo", informou a prefeitura de Penha em nota.
A multa de R$ 23 mil aos donos dos animais ou moradores que causarem a pertubação do sossego é referente a 150 (cento e cinquenta) Unidade Fiscal do Município (UFM?s). No caso de empresas, a multa pode ser de 300 (trezentos) UFM?s.
Além dos barulhos dos animais, o projeto de autoria do vereador Everaldo Dal Posso prevê como "perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade", os casos em que a saúde, segurança e sossego forem perturbados por vizinhos, "gritaria ou algazarra", exercer "profissão ruidosa em desacordo com as prescrições legais", abuso no uso de instrumentos sonoros", como alarmes.
A aprovação foi unanime na Câmara, que tem 11 vereadores, e passou pela procuradoria jurídica do Legislativo e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ir para votação. Após a repercussão, alguns chegaram a dizer nos bastidores que não tinham entendido bem a proposta, como mostrou o Jornal do Almoço.
O veto da prefeitura foi protocolado nesta sexta-feira (28) na Câmara. Segundo a prefeitura, na próxima semana deve ser encaminhado aos vereados a redação final do Código de Proteção e Defesa Animal municipal.
"A Administração de Penha reafirma seu apreço pela vida animal, em especial dos de estimação, e repudia essa propositura da Câmara de Vereadores, tanto que mantém na cidade um programa de referência - o pet contêiner, unidade de bem-estar animal - investimento no controle de zoonoses e castrações a preço zero para a comunidade", ainda diz a prefeitura de Penha em nota.
No Oeste, outra lei municipal também legou polêmica entre os moradores por proibir que cães de rua sejam alimentados. A Câmara diz que deve reavaliar a lei.
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