O descumprimento do Decreto Municipal de nº 8.877, que passou a vigorar desde o dia 8 de maio e trouxe medidas mais restritivas para evitar a circulação de pessoas nas vias da cidade já resultou na autuação de 163 veículos que estavam estacionados nas ruas e avenidas das orlas marítima e lagunar, o que está proibido.
Agentes do Grupamento de Operações Táticas de Trânsito (GOTT) e do Grupamento Operacional (GO) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) estão diariamente nas ruas fiscalizando e coibindo as irregularidades. Desde o início das operações, há uma semana, muitos foram os flagrantes de irregularidades.
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Os veículos estão sendo autuados de acordo com o art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre desobediência às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. Essa é uma infração de natureza grave, gerando multa no valor de R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As fiscalizações também contam com o apoio das equipes da Guarda Municipal.
"As fiscalizações estão ocorrendo diariamente e de forma ostensiva ao longo das orlas de Maceió. Durante os trabalhos, quando um condutor é identificado, os agentes de trânsito fazem a abordagem e orientam a retirar o veículo ou moto do local. Mas quando o motorista não é encontrado, as equipes aplicam o auto de infração estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)", detalhou o assessor técnico de Trânsito da SMTT, Wanderson Freitas.
Como denunciar
Além dos agentes da Superintendência, os maceioenses também podem atuar como fiscalizadores e colaborar com os trabalhos denunciando o estacionamento nas orlas marítima e lagunar durante o período de isolamento social. Para isto, basta acionar a SMTT através do Núcleo de Operações Integradas (NOI), no número 3312-5340. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.
Outra opção para acionar os agentes de trânsito da Superintendência é pelo o aplicativo SMTT Maceió - NOI Cidadão. Pela plataforma tecnológica, que está disponível gratuitamente para quem possui um smartphone com o sistema operacional Android, os cidadãos podem, de forma rápida e prática, denunciar o descumprimento do Decreto Municipal selecionando a opção estacionamento irregular.
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