Nesta quarta-feira (11), a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o texto-base do projeto que estabelece regras para a divisão do controle de parte do Orçamento Federal entre Executivo e Legislativo.
A proposta aprovada é uma das três enviadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em meio às negociações com deputados e senadores sobre a execução do chamado Orçamento impositivo.
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A expressão se refere à parte do Orçamento-Geral da União, definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal, isto é, que o governo é obrigado a liberar. A disputa envolve partilha de R$ 30,1 bilhões que antes estavam sob comando do relator do Orçamento.
A comissão já havia aprovado nesta terça (10) o projeto de lei do Congresso Nacional número 2 (PLN 2), que firmou diretrizes para a execução do orçamento impositivo. Esse projeto não trata de valores ou remanejamentos de recursos dentro do Orçamento.
Nesta quarta, deputados e senadores aprovaram outro texto (PLN 4), que fixa regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas do relator do Orçamento e de comissões permanentes.
Ainda nesta quarta, parlamentares devem votar uma terceira proposta (PLN 3), que devolve ao Poder Executivo o controle de R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,1 bilhões previstos inicialmente para emendas do relator-geral do Orçamento.
Segundo cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, com a aprovação dos PLNs 3 e 4, o montante total para emendas do relator cai dos atuais R$ 30,1 bilhões para R$ 16,7 bilhões. A diferença passaria ao controle do governo.
Na prática, no entanto, o valor à disposição dos parlamentares pode ser ainda menor, ficando em R$ 15,1 bilhões, já que R$ 1,5 bilhão são considerados reserva de contingência, ou seja, não podem ser gastos.
Acordo com o Congresso
A votação desses projetos tem relação com o acordo costurado na semana passada entre governo e parlamentares que definiu a manutenção de parte dos R$ 30,1 bilhões sob poder do Executivo. Antes, este valor estava sob comando do relator do Orçamento.
O acordo garantiu a manutenção de vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.
Bolsonaro tinha vetado trechos que destinavam um montante maior para a emenda de relator e deixavam claro que o seu pagamento seria obrigatório, assim como já acontece com as emendas individuais e de bancada.
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