A Associação dos Cabos e Soldados em Alagoas (ACS/AL) ingressou com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de reverter a despromoção de milhares de policiais militares de Alagoas.
O governo do estado ingressou na Justiça e pediu a anulação das promoções. A medida no STJ busca a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que julgou pelo cancelamento de todas as sentenças oriundas do Juizado da Fazenda Pública, afetando a vida de polícias militares que estão na ativa.
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A associação entende que a decisão do TJ/AL vai de encontro as normas que regulamentam esse tipo de procedimento. Até porque, o TJ de forma equivocada analisou o recurso julgando além do que foi solicitado. A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) pediu que fosse suspensa a petição inicial e o presidente do TJ/AL, o desembargador Tutmés Airan, em uma decisão monocrática resolveu cancelar as sentenças, decisão esta que foi confirmada pelo pleno infelizmente. "O agravo foi para o pleno e julgou-se pela procedência em uma decisão monocrática. Com isso, ficou mantido o cancelamento de todas as sentenças que ainda não foram transitadas e julgadas", explicou o consultor em causas militares da ACS/AL, José Erionaldo.
A ACS/AL informa que a decisão que cancelou as sentenças é apenas para os militares da ativa, ficando de fora os militares da reserva. A decisão foi tomada em acórdão que julgou o agravo impetrado pela ACS/AL.
A diretora jurídica da entidade, Cabo Viviane, enfatizou que o trabalho vem sendo realizado com o objetivo de reverter a situação dos militares despromovidos. "Reforçamos que a luta pelos direitos dos militares é uma das vertentes da associação. Esperamos resolver o mais rápido possível este ponto que tem sido um dos pedidos dos associados", disse.
O presidente da ACS/AL, Cabo Nascimento, reforça que esta é uma pauta importante e a intenção é solucioná-la com a maior celeridade possível.
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