A Constituição Federal estabelece ao agente público, no desempenho de suas funções, o dever de observar a legalidade do ato que pratica, sempre em absoluta consonância com os limites da razoabilidade, da justiça, do interesse público e da moralidade.
No dia 31 de janeiro último, uma sexta-feira, o Diário Oficial publicou o termo de transmissão de cargo ao vice-governador Luciano Barbosa, que acabara de assumir o comando temporário de chefe do Poder Executivo. Naquela manhã, nem havia esquentado a poltrona principal do Palácio República dos Palmares, quando resolveu produzir um ato imoral, constrangendo o aparato de segurança do Estado e insultando a opinião pública.
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Em Arapiraca, ladeado por seguidores políticos, ordenou ao Grupamento Aéreo que disponibilizasse imediatamente o único helicóptero oficial baseado na região. Destino: município Pernambucano de Bom Conselho, distante 78 quilômetros da cidade arapiraquense. Missão: participar de uma cavalgada e eventos festivos.
Foi assim que a aeronave Falcão 04, da Polícia Militar, decolou com um Barbosa sorridente e na mordomia. Naquele momento, o Agreste e Sertão de Alagoas ficaram desfalcados do serviço de patrulhamento aéreo, enquanto assaltantes à mão armada faziam a festa no interior de Arapiraca, roubando veículos e pertences de cidadãos desamparados, como comprovam Boletins de Ocorrência registrados pela polícia. Sem falar em mais delitos ocorridos em municípios da redondeza.
Casos como o protagonizado por Luciano Barbosa, de utilizar a força do cargo para desviar a finalidade do uso de aeronaves, já ocorreram em outros lugares do Brasil, gerando ações de ressarcimento do erário. No episódio do Falcão 04, a comunicação de Renan Filho, ao quebrar longo silêncio, limitou-se apenas a dizer que o ato foi "legal".
Agora é apurar e buscar resposta para esta pergunta: quantas vezes o titular do cargo, nesses últimos cinco anos, já requisitou aeronaves de patrulhamento policial para cumprir agenda política e participar de festividades?
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