O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu, por conta própria e sem discussões com a sociedade ou o Congresso Nacional, extinguir, por meio de medida provisória, o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito em todo o País. A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, mas, para seguir com validade, precisa ser aprovada por deputados e senadores no prazo máximo de 120 dias. Em Alagoas, 3.548 vítimas receberam o seguro no ano passado, deste total, 857 somente na capital, Maceió.
As informações sobre indenizações pagas às vítimas constam de relatórios da Seguradora Líder, gestora do DPVAT. Somente no primeiro semestre de 2019, foram pagas em todo o País 18.841 indenizações por morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas.
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"A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota, após o anúncio da decisão de Bolsonaro, nessa segunda-feira (11), durante o lançamento no Palácio do Planalto do programa para estimular a contratação de jovens no mercado de trabalho.
A decisão também acaba com o DPEM, que indeniza vítimas de danos causados por embarcações e entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União. Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias, perderá a validade.
Ainda de acordo com o governo, a medida não vai desamparar os cidadãos, que contam com atendimento médico no Sistema Único de Saúde (SUS), embora não haja nesse sistema o pagamento de indenizações por acidente, morte ou invalidez, que estão cobertos até 31 de dezembro pelo DPVAT, conforme a decisão do presidente.
"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada - BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", justificou o governo.
Dados da Seguradora Líder indicam ainda que, em Maceió, quando a frota era de aproximadamente 308 mil veículos, foram pagas 1.104 indenizações; em 2018 foram 857 em uma frota de cerca de 322 mil veículos. Em Alagoas, no ano de 2017, ocorreram 4.665 indenizações para uma frota de 768.221 veículos. Em 2018, os pagamentos reduziram para 3.548, enquanto a frota aumentou para 809.906 veículos.
Em dados gerais, em 2018, a grande parte das indenizações foram pagas a acidentes envolvendo motocicletas, que somaram 246.993, 75% do total de todas as ocorrências no País. O Nordeste lidera este tipo de pagamento por acidente com 98.336 indenizações. Em todo o Brasil, 18% dos sinistros envolveram automóveis e o restante ônibus e micro-ônibus, vans, caminhões e ciclomotores.
Ainda segundo o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Parte desse dinheiro deve ser repassado à União.
"Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal", explicou o governo em nota.
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