O projeto de lei que viabiliza a privatização da Eletrobras foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5), O projeto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto na qual foram comemorados os 300 dias de governo. O texto do projeto, contudo, não havia sido divulgado pela Presidência até a última atualização desta reportagem.
Na cerimônia, o presidente também assinou:
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- medida provisória que estabelece fim do monopólio da Casa da Moeda para fabricação de papel-moeda, moeda metálica, cadernetas de passaportes e impressão de selos postais e selos fiscais federais;
- decreto que dispõe sobre o programa Forças do Esporte;
- decreto que simplifica o plantio de cana-de-açúcar;
- decreto que revoga 257 decretos que "apenas dificultam e burocratizam a vida das pessoas";
- decreto que revoga 334 órgãos colegiados considerados "extintos, inativos ou inoperantes";
- decreto que consolida 77 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A proposta assinada por Bolsonaro sobre a Eletrobras precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O plano de privatizar a estatal mediante aumento de capital e venda do controle acionário foi anunciado ainda no governo Michel Temer.
Mais cedo, nesta terça-feira, o ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) informou que o projeto inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Albuquerque afirmou ainda que nenhum acionista terá mais de 10% de poder de voto na companhia, inclusive a União.
A proposta prevê que a União ficará com menos de 50% das ações da empresa. O projeto também não prevê mais as ações especiais com poder de veto, as chamadas "golden share".
Todas essas cláusulas ainda podem ser alteradas pelo Congresso quando a proposta começar a tramitar.
Emissão de ações
A privatização da Eletrobras acontecerá por emissão de ações e, segundo o Ministério de Minas e Energia, deverá ocorrer no segundo semestre de 2020.
Com os recursos, a Eletrobras terá de pagar:
Tramitação
A privatização da Eletrobras terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Isso porque, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é proibida a privatização de estatais sem aprovação do Poder Legislativo.
Após ser protocolado no Congresso, o projeto de lei será analisado em comissões.
Se for aprovado pelo plenário da Câmara, o projeto de lei seguirá para o Senado. Se não sofrer modificação, seguirá para sanção presidencial. Se for alterado pelos senadores, voltará à Câmara para nova análise.
'Pacto federativo'
Também nesta terça, Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional a proposta de mudança no chamado "pacto federativo" (veja no vídeo acima).
O "pacto federativo" é o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.
O governo propôs as mudanças por meio de emendas à Constituição. Assim, as propostas precisam ser aprovadas em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de serem promulgadas e entrar em vigor.
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