O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas concedeu prazo de 15 dias para o Governo Renan Filho regularizar o pagamentos de direitos trabalhistas de cerca de 2 mil funcionários do quadro pessoal da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). As informações foram repassadas por representantes do órgão, durante audiência realizada na sede do MPT, na última quarta-feira (31).
De acordo com a investigação do MPT, os servidores admitidos possuem apenas cadastro no sistema da secretaria, sem terem firmado nenhum tipo de contrato escrito. Como não existe contrato formalizado, o Estado não realiza o pagamento de 13º salário aos trabalhadores.
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Os empregados contratados também não usufruem de férias e não recebem o terço constitucional correspondente ao período de descanso anual. O procurador do MPT Victor Hugo Carvalho, responsável pelo inquérito civil que trata do assunto, considera grave a irregularidade, uma vez que configura descumprimento cabal do artigo 7º da Constituição Federal. "Mesmo que se tratasse de relação jurídica de natureza administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda assim os trabalhadores fariam jus ao recebimento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias", afirmou Victor Hugo.
O Ministério Público do Trabalho aguarda que a Sesau firme termo de ajustamento de conduta (TAC) para coibir as irregularidades, sob pena de ser acionada na justiça. O MPT também solicitou à Sesau, dentro de 15 dias, a planilha de cadastro dos servidores contratados de forma precária.
* Com informações da assessoria de comunicação do MPT
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