O deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), relator da medida provisória da liberdade econômica, disse que anunciou que fez novas modificações no texto. O documento pode ir à votação no plenário da Câmara ainda nesta terça-feira (13). Com as novas mudanças, a proposta passa a ter 22 artigos.
A MP da liberdade econômica traz uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para as atividades econômicas no país. A proposta altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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De acordo com Goergen, as mudanças foram feitas no sentido de evitar que o texto fosse questionado, por eventuais conflitos com a Constituição.
Entre os pontos retirados pelo relator estão:
- Direito Civil em contrato de trabalho - a proposta alterava a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.
- Transporte (anistia e documento único) - a MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional, por qualquer meio. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte e previa ainda uma anistia às indenizações devidas pelas transportadoras de cargas por não cumprirem a primeira tabela do frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em 2018.
- Fim do adicional de periculosidade para motoboys - a proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.
O relator manteve no texto o seguinte ponto, mas com alteração:
- Trabalho aos domingos - a MP libera o trabalho aos domingos e feriados. Neste ponto, o relator tinha mudado o texto da Comissão especial para prever uma folga ao empregado em pelo menos um domingo no período máximo de sete semanas. Agora, voltou atrás, retomando o texto da comissão especial, prevendo a folga em pelo menos um domingo do mês.
O relator prevê que a proposta ajude a criar 4 milhões de empregos em uma década, com a melhora no ambiente de negócios que a MP pretende promover.
"O texto que nós estamos entregando ao Parlamento é um grande avanço e, se houver um bom senso e sensibilidade política, não haverá obstrução e nós teremos aprovação, no mínimo, da maioria", declarou Goergen.
A MP foi editada pelo Executivo no dia 30 de abril e já está em vigor. No entanto, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores até o dia 27 de agosto. Caso contrário, perderá a validade.
Entre os principais pontos mantidos estão:
- a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviços;
- a carteira de trabalho digital;
- a possibilidade de documentos públicos digitais, com o mesmo valor dos documentos originais;
- um sistema que permita que os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) emitam receitas digitais de remédios.
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