Nesta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a convocação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, prestar esclarecimentos sobre o decreto das armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e que mudou as regras sobre uso de armas e de munições, facilitando o porte.
Por ser convocação, Onyx Lorenzoni é obrigado a comparecer a uma sessão da CCJ, em data a ser agendada.
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Procurada, a Casa Civil enviou a seguinte resposta: "Ministro se sente honrado em ser convocado pelo parlamento para tratar de um tema que sempre defendeu".
O decreto das armas foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio e, desde então, tem gerado polêmica. O Ministério Público Federal, por exemplo, pediu à Justiça Federal de Brasília para suspender o decreto, e a Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o ato de Bolsonaro.
No último dia 22, em meio à polêmica, o governo recuou e publicou um novo texto. Entre as alterações anunciadas, estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
Argumentos
O requerimento aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (28) foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR).
No pedido de convocação de Onyx, o parlamentar argumentou que a constitucionalidade do decreto "está em xeque".
Machado também argumentou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a área técnica do Congresso entenderam o decreto tem ilegalidades.
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