Milhares de eleitores que deixaram de votar nas últimas três eleições lotam a sede da Justiça Eleitoral na Avenida Fernandes, em Maceió. Conforme prazo estabelecido e divulgado ao longo das últimas semanas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), esta segunda-feira (6) é o último dia para resolver as pendências legais e, assim, evitar as punições que são previstas para quem deixou de votar.
Conforme a legislação eleitoral, há uma multa de R$ 3,50 para cada ausência na eleição e o valor deve ser pago antes de o cidadão ir até à sede da Justiça Eleitoral. O número de documentos cancelados será divulgado no dia 24 de maio.
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Os eleitores que insistirem em não regularizar a situação terão problemas ao tentar pegar empréstimo, tentar a nomeação ou inscrição em concursos públicos. A punição também se estende para matrícula e a renovação em universidades públicas, além da emissão do passaporte.
Para os empresários, eles ficarão impedidos de participarem de concorrências públicas com o Estado e a União. Já no caso dos servidores públicos, de autarquias ou que atuem em estatais, também pode haver impedimento para o receber salários.
A mesma situação se estende para autarquias, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo Governo Federal.