A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) de suspender a ordem judicial que determinou o uso de tornozeleira eletrônica pela parlamentar.
Flordelis e sete de seus filhos são réus em processo sobre a morte do marido da deputada, o pastor Anderson do Carmo. Ele foi assassinado dentro de casa, em Niterói, em junho do ano passado. Ela é acusada de ser a mandante do crime, mas não pode ser presa em razão de sua imunidade parlamentar. A deputada nega as acusações.
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O pedido ao Supremo foi feito no fim de setembro pelos advogados da deputada. Eles contestaram a determinação da Terceira Vara Criminal de Niterói, que determinou o uso do equipamento e o recolhimento domiciliar entre 23h e 6h (com exceção dos períodos de atuação no Congresso).
Na semana passada, a deputada se apresentou para colocar o equipamento. Ela exibiu a tornozeleira durante um culto realizado no sábado (10), em São Gonçalo.
A ministra afirmou que, no processo no STF, não há informações de que a defesa tenha questionado a medida no Tribunal de Justiça do Rio. Assim, Cármen Lúcia avaliou que o Supremo não poderia atuar como instância para recursos, sem o assunto ter sido debatido em instâncias inferiores.
"Se dado sequência a este habeas, este Supremo Tribunal estaria a atuar como instância revisora de determinações judiciais de primeiro grau em razão da função exercida pela paciente", afirmou.
A ministra também ponderou que a decisão pelas medidas cautelares justificam-se por "elementos razoáveis e adequados à excepcional gravidade dos crimes".
"A decisão do Juízo processante fundamenta-se em fatos supervenientes demonstrativos da insuficiência das medidas cautelares antes impostas à paciente, justificando-se devidamente, por elementos razoáveis e adequados à excepcional gravidade dos crimes em apuração (homicídio consumado triplamente qualificado, homicídio tentado duplamente qualificado, uso de documento ideologicamente falso, associação criminosa) e diante das denúncias de tentativa de intimidação de uma das testemunhas de acusação pela ré Flordelis dos Santos de Souza".
Além disso, a ministra ressaltou que as medidas não dificultam a atuação parlamentar.
"As medidas fixadas na decisão questionada - monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno - não dificultam ou impedem o exercício do mandato parlamentar, especialmente por ter sido consignado pelo juízo de primeiro grau estarem 'excepcionados aqueles (atos) relacionados ao exercício do mandato parlamentar e das funções legislativas a serem desenvolvidos pela paciente'".
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