A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com recurso na noite de quinta-feira (24) para pedir ao Supremo Tribunal Federal a revogação da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a nomeação de Lula para chefiar a Casa Civil.
Os advogados negam qualquer intenção de obter foro privilegiado e dizem que Lula aceitou ser ministro "para ajudar o país e a presidenta".
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"O agravante somente aceitou ser ministro de Estado para ajudar o país e a presidenta da República na retomada do desenvolvimento social e econômico (...) Inexiste qualquer fundamento para impedir o agravante de desempenhar as funções de ministro de estado chefe da casa civil", diz o documento.
Segundo os advogados, não se pode "construir um irreal cenário baseado na distorção de conversas telefônicas ".
Os argumentos são os mesmos de outros pedidos já apresentados pela defesa em diversas ações no Supremo desde a suspensão da nomeação, mas foi o primeiro recurso apresentado diretamente na mesma ação que suspendeu a nomeação. O recurso, um agravo regimental, dependerá de Gilmar Mendes para ser submetido ao plenário.
A defesa sustenta que Gilmar Mendes não poderia ter decidido sobre os pedidos do PSDB e PPS porque Teori Zavascki recebeu antes uma ação mais ampla e que Teori já havia, inclusive, pedido manifestações da Presidência e da Procuradoria Geral da República. Afirma a defesa também que não caberia o tipo de ação apresentada pela oposição, um mandado de segurança, para o caso.
Segundo a defesa, mandado de segurança não serve para defesa de direitos difusos, que não sejam de alguém que tenha um direito líquido e certo ferido por um ato.
Além disso, os advogados sustentam que Lula não é reu e nem foi condenado, portanto atende requisitos para ser ministro.
Diz o documento que Gilmar Mendes partiu de "premissas equivocadas" ao comparar a situação de Lula com a do deputado Natan Donadon, que renunciou para perder o foro privilegiado e ter o processo remetido para primeira instância. Segundo a defesa, a intenção ali era ampliar as chances de recurso e, caso Lula vire ministro, seria limitada a chance de recorrer.
O documento afirma ainda que é um "grande absurdo" inferir que Supremo não teria "a mesma capacidade" para conduzir as investigações que o juiz do Paraná.
Os advogados dizem que Lula "foi submetido a arbitrariedades e tratamento vexatório" por autoridades que determinaram condução coercitiva "de forma ilegal" e autorizaram a divulgação de conversas interceptadas "em manifesta afronta à lei".
A defesa contestou o fato de Gilmar Mendes ter determinado que Sergio Moro continuasse as investigações e apontou que o ministro extrapolou o alcance da decisão porque não pode interferir no andamento de processos da Lava Jato, cujo relator é Teori Zavascki.
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