Nesta segunda-feira (9), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de federalização da investigação dos processos relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995. O caso aconteceu na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão.
Ao justificar o pedido, a PGR também destaca que já se passaram 25 anos sem a adequada apuração dos fatos. Vinte e seis pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violadas sexualmente durante operações das polícias civil e militar do Rio de Janeiro. Ninguém foi responsabilizado pelos crimes. No ano passado, o MPRJ reabriu a investigação sobre as mortes.
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Segundo a procuradoria, o pedido de federalização é resultado de procedimento instaurado em 2017, com o objetivo de verificar se havia causas para suscitar o chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).
De acordo com Raquel Dodge, os elementos colhidos durante a apuração demostraram que estão presentes os requisitos que autorizam a federalização do caso. "Mais que isso, as evidências impõem o deslocamento da apuração para a atribuição e competência das autoridades e órgãos federais", reforça a PGR na peça encaminhada ao presidente do STJ, João Otávio de Noronha.
A apuração sobre o possível deslocamento de competência foi iniciada após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) -, que condenou o Estado brasileiro por não garantir a realização da Justiça com a punição dos culpados.
No documento, a PGR aponta para a presença simultânea dos requisitos necessários para levar o caso à esfera federal. Foram constatadas a grave violação dos direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais.
Além disso, mais um critério foi atendido para viabilizar o pedido, segundo a PGR: a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de investigação, processamento e julgamento do caso.
A PGR também chama atenção para a jurisprudência do STJ, que determina que o simples risco de responsabilização internacional do Brasil, estando presentes os demais requisitos, dá causa ao deslocamento de competência para a esfera federal.
O objetivo da federalização, ainda de acordo com a PGR, é assegurar o cumprimento da sentença da CIDH no que diz respeito ao direito à proteção judicial e às garantias de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, em observância aos compromissos assumidos perante a comunidade internacional.
"O Brasil efetivamente foi responsabilizado, não se tratando mais de mero risco, cabendo agora cumprir a sentença interamericana. Anote-se que, anualmente, o país deve prestar contas sobre o cumprimento da sentença à Corte", disseRaquel Dodge.
"Além do tempo excessivo e injustificado das investigações, sem nenhum resultado para o esclarecimento dos fatos, também a forma de atuação das autoridades locais - com gestos abonadores das condutas policiais até então sendo investigadas - demonstrou a falta de isenção e de vontade política para apurar e responsabilizar os envolvidos. Houve quebra de confiança daqueles que esperaram - e ainda esperam - longamente por resposta estatal adequada aos fatos gravíssimos mencionados", frisa a procuradora-geral.
Dodge complementa que os casos merecem investigação realizada em ambiente isento, afastado de possíveis intervenções que prejudiquem, novamente, a busca por respostas à sociedade, às vítimas e a seus familiares.
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