O presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas), Guilherme Feliciano, afirma que o fim do Ministério do Trabalho e uma possível incorporação pelo Ministério da Justiça da fiscalização hoje com a pasta tira força da área.
"A questão da fiscalização do trabalho ao meu ver perde força e articulação à medida que passa para o Ministério da Justiça", afirma o magistrado.
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"Por mais eficiente que o Ministério da Justiça deva ser, especialmente nos focos que foram eleitos pelo novo ministro [Sergio Moro] como lavagem de dinheiro e crime organizado, a fiscalização do trabalho tem uma característica própria", diz Feliciano.
Segundo ele, as ações de combate ao trabalho infantil, às fraudes trabalhistas e ao trabalho escravo não devem ser desmembradas. "Não parece boa essa fragmentação."
Nesta segunda-feira (3), o ministro-chefe da Casa Civil do futuro governo Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni, confirmou o fim da pasta na próxima gestão.
Parte da fiscalização será destinada ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes, mas não ficou decidido quais serão as demais atribuições nessa área sob responsabilidade de Moro.
À rádio Gaúcha, Onyx havia dito que Moro ficaria à frente do combate ao trabalho escravo. Em Brasília, Onyx confirmou que o futuro ministro da Justiça irá emitir as cartas sindicais (autorização para abertura de sindicatos).
Esse setor do atual Ministério do Trabalho foi alvo neste ano da Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, sob suspeita de fraudes na concessão de registros sindicais.
O Ministério da Cidadania, de Osmar Terra (MDB-RS), cuidará de economia solidária.
Guedes será responsável pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), políticas públicas de emprego e renda e fiscalização.
Em relação às atribuições de Guedes sobre o FGTS, Feliciano também faz críticas. "A partição deste ativo por pastas diferentes tira a capacidade de política integrada dos fundos, o que se traduz em perdas."
"Somando os ativos do FGTS e do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] temos quase R$ 1 trilhão que hoje são geridos de forma integrada", afirma o juiz trabalhista.
Ele destaca como ações mantidas com recursos desses fundos o combate ao trabalho escravo e o pagamento do seguro-desemprego.
Para Feliciano, a decisão de extinção do ministério é ainda inconstitucional.
"Há uma perda simbólica, são 88 anos do Ministério do Trabalho que se perdem, e, nesse particular, perde-se um valor constitucional, que está enunciado no artigo 1º da Constituição como valor da República, que já deixa efetivamente ter o status de ministério."
O presidente da Anamatra lamenta o recuo de Bolsonaro, que, após a Folha de S.Paulo revelar sua intenção de extinguir a pasta, disse que a manteria com status de "ministério 'disso, disso' e do Trabalho".
"Não parece um bom passo, um bom caminho. Melhor seria se o presidente eleito se mantivesse firme ao que ponderou anteriormente, no sentido de manter o Ministério do Trabalho como pasta, ainda que com algum acréscimo, como, por exemplo, Previdência Social." Com informações da Folhapress.
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