Após suspeitas de irregularidades com a compra de merenda escolar com recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), a Secretaria de Estado da Educação (SEE) teve que firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF). O documento, que contou com a participação da Procuradoria Geral do Estado, foi assinado pelo secretário da pasta e vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa.
De acordo com os procuradores Marcial Duarte Coelho e Manoel Antônio Gonçalves da Silva, a medida tem como intuito a adoção de medidas, para a realização de licitações para a compra de gêneros alimentícios (merenda escolar) nas escolas da rede estadual.
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De acordo com a medida estado terá de preparar, no prazo de 12 meses, as instituições de ensino, para que façam as licitações obrigatórias por lei para a compra dos alimentos, "salvo quando adquiridos diretamente da agricultura familiar".
"A SEE comprometeu-se a verificar a realização do procedimento licitatório pelas escolas quando da análise das respectivas prestações de contas. Em caso de constatação de que a licitação não ocorreu, a SEE notificará a escola a regularizar o procedimento e deverá comunicar o fato ao MPF", consta no TAC.
Por conta de supostas irregularidades na compra da merenda escolar, a SEE já responde o inquérito civil n° 1.11.000.001353/2016-63, na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), em Maceió, e ao procedimento administrativo nº 1.11.001.000128/2019-42, na Procuradoria da República no Município (PRM) de Arapiraca.
Com a TAC assinado, caso a SEE deixe de cumprir com as determinações dentro do prazo estabelecido de 12 meses, "será aplicada ao Estado de Alagoas a multa de R$ 20 mil, podendo ainda o MPF adotar todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, inclusive por ato de improbidade, contra o Estado e os agentes públicos responsáveis pelo descumprimento".
Sob gestão de Luciano Barbosa, a pasta da Educação no governo Renan Filho também passa por investigação da Polícia Federal (PF), que apura supostas fraudes contratuais envolvendo recursos destinados ao transporte escolar, inicialmente de R$ 8,5 milhões, mas que podem chegar a R$ 21 milhões. Na ação, realizada na própria secretaria, no último mês de setembro, treze pessoas foram presas, incluindo assessores próximos ao secretário.
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