O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai notificar o secretário de Planejamento de Alagoas (Seplag), presidente do Serviço de Engenharia do estado (Serveal) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a explicarem, em audiência marcada para a próxima quinta-feira, 21, a demissão em massa de 68 trabalhadores celetistas da empresa pública. Os trabalhadores foram informados sobre o encerramento das atividades, mas encontraram o Serveal de portas fechadas na manhã desta sexta-feira, 15.
Durante reunião realizada com trabalhadores do Serveal, nesta sexta, o procurador do MPT Cássio Araújo afirmou que há questões que precisam ser esclarecidas, entre elas o pagamento de rescisões e a necessidade de indenizar os trabalhadores com base em um acordo que foi descumprido pela empresa. No acordo, firmado em julho de 2018 e homologado na 3ª Vara do Trabalho de Maceió, o Serveal assegurou aos trabalhadores a proteção da relação de emprego em contrapartida à suspensão da progressão salarial bianual por antiguidade dos empregados.
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Uma das cláusulas do acordo prevê que a proteção à demissão dos trabalhadores deve ser assegurada entre 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2022. A medida se aplica aos empregados que aderiram aos termos da conciliação, durante o período de suspensão da aplicação do plano de cargos e salários da categoria.
Ainda segundo o procurador, como uma empresa pública precisa de autorização legal para ser criada ou extinta, juridicamente o Serveal ainda continua existindo. "Até a aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa, a Serveal continua existindo. Enquanto isso, os responsáveis devem esclarecer um trâmite que garanta todos os direitos aos trabalhadores", explicou.
Durante a reunião, realizada na sede do MPT, trabalhadores da Serveal demonstraram preocupação com o descumprimento do acordo, já que abriram mão de uma progressão salarial para ter seus empregos mantidos. Empregados também receberam a informação de que as rescisões estão sendo elaboradas sem a inclusão dos quatro anos de estabilidade - conforme o acordo - a que teriam direito os trabalhadores.
A audiência a ser realizada na quinta-feira, 21, acontece na sede do Ministério Público do Trabalho, no bairro de Jatiúca, às 11h. A falta de compromisso para solucionar o problema ou a não quitação dos direitos trabalhistas têm suas consequências jurídicas.
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