A OAB Alagoas aprovou, por unanimidade, o encaminhamento de um Projeto de Lei que prevê que o advogado fique isento do pagamento de custas processuais em ações de cobranças e execução de honorários advocatícios, assim como gratuidade para protesto em cartório dos contratos de honorários.
Além do encaminhamento do PL, foi aprovada a autorização para que o Conselho Seccional encaminhe qualquer iniciativa com o mesmo objetivo. A pauta foi deliberada em Sessão Extraordinária do Conselho Seccional da OAB Alagoas, na última sexta-feira (11).
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"A proposta visa atender a uma realidade diária enfrentava pela advocacia, é nobre e justa, principalmente diante de um momento como esse, de pandemia e crise econômica, onde muitos advogados e advogadas estão impossibilitados de cobrar honorários e para dar andamento aos processos precisam pagar as custas. Precisamos frisar que honorário tem natureza alimentícia e de subsistência. Seja por Projeto de Lei ou proposição encaminhada diretamente ao TJAL, que tem a competência legal para mudança da tabela de custas, a proposta beneficia toda a advocacia alagoana. Seguimos trabalhando para valorizar e fortalecer a advocacia", frisou o presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Júnior.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios. A presidente da Comissão, Juliana Modesto, e a membro, Janine Laranjeira, realizaram um estudo técnico e formularam a proposta ao Conselho Seccional.
Nas considerações da proposição, a presidente da Comissão destacou a essencialidade da advocacia à administração da justiça, bem como que a proposta visa privilegiar e dar efetividade ao CPC de 2015 que em seu texto consolidou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, privilegiando ainda a solução extrajudicial de conflitos, uma tendência moderna e amplamente estimulada por todo Brasil, ao propor a gratuidade para protesto do contrato de honorários, o que desafogaria o judiciário.
"É uma proposta engrandecedora que a nível nacional já vem sendo discutida e Alagoas vem na vanguarda da proteção à advocacia com a necessária luta pela valorização dos honorários. A Constituição Federal preconiza que a atividade do advogado é essencial para a justiça, mas não basta. É preciso que haja a proteção contra possíveis abusos cometidos por clientes que se recusam a pagar os honorários contratados e do próprio judiciário", salientou Juliana Modesto.
Já Janine Laranjeira destacou que a proposição é uma tendência moderna, sendo possível encontrar tal isenção em estados como o Rio Grande do Sul e já existindo, inclusive, projeto aprovado pela câmara e em tramitação no senado federal para isentar a cobrança dessas custas e, portanto, a aprovação dessa proposição colocaria Alagoas como um dos estados pioneiros visando dar efetividade ao direito mais elementar da advocacia, seus honorários, que estão intimamente ligados à sua sobrevivência.
A proposição teve a relatoria do Conselheiro Seccional Lucas Moura. "A proposta tira os óbices enfrentados pela advocacia para dar andamento aos processos. Os advogados são penalizados, deixam de receber recursos em tempo hábil e ainda precisam custear seu andamento. Cada vez mais há o apelo pelo mínimo de judicialização. A via cartorária acaba sendo muito solicitada e se houver a possibilidade de isenção teremos mais uma garantia a advocacia", defendeu o relator Lucas Moura em seu voto.
*Com informações da assessoria
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