O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de Rio Largo, abriu um procedimento para apurar a situação de abandono que afeta a estrutura física da Unidade de Internação Provisória Sagrada Família, o que atenta contra os direitos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade previstos na Constituição Federal (CF). A medida está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (11).
De acordo com a portaria, uma visita realizada no local constatou sinais de abandono na estrutura do Programa de Execução de Medida Socioeducativa de Internação Provisória, sendo constatado - em uma observação preliminar - um ambiente sem condições adequadas de higiene e salubridade. O ato considera que é dever do Estado assegurar a integridade física e moral daqueles que estão sob sua custódia. Além disso, a promotoria leva em conta que a permanência dos menores na unidade contraria diversas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Na decisão, o MP também aponta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), "que exige muito além do cumprimento das dimensões mínimas dos espaços, que sejam garantidas condições de habitabilidade das unidades, adequação estrutural e o desenvolvimento de um plano de manutenção".
Com base nas considerações, a promotoria de Rio Largo resolveu converter o fato em procedimento preparatório, a fim de apurar as irregularidades e responsabilidades sobre a falta de estrutura adequada na unidade de internação, promovendo todas as diligências necessárias.
Entre as medidas a serem adotadas, o MP determina que o Serveal (Serviços de Engenharia do estado de Alagoas) nomeie um perito para fazer uma inspeção e apresentar um relatório circunstanciado sobre as condições estruturais do prédio.
O procedimento publicado em diário é assinado pelo promotor de Justiça da cidade, Cláudio Luiz Galvão Malta.
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