O Ministério Público Estadual (MPE) prorrogou dois inquéritos civis em andamento para apurar irregularidades na contratação de servidores públicos pela Prefeitura de Cajueiro, bem como o funcionamento da Guarda Municipal naquele município.
Responsável pelo procedimento, a promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos se afastou do trabalho por 8 meses, para tratamento de saúde, durante o ano de 2019, o que acabou inviabilizando as duas investigações em curso. Com o retorno dela, o prazo legal da apuração foi expirado, sendo necessária a prorrogação.
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Os despachos da promotora com a medida que prorroga as investigações estão publicados no Diário Eletrônico do MPE desta segunda-feira (22).
Em relação ao inquérito sobre a contratação irregular, a representante do MPE revela que, apesar de reiterados pedidos, a Prefeitura de Cajueiro não apresentou relação dos servidores públicos. Diante da omissão, ela ingressou com uma ação judicial com o objetivo de obter as informações sobre a situação atual do quadro de cargos no Poder Executivo municipal.
Maria Luísa Maia informou que fez consulta ao Portal da Transparência daquele município e verificou que as despesas com gastos de pessoal permanecem acima do limite prudencial, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, ela sente a necessidade de averiguar quais as medidas estão sendo tomadas pelo prefeito e, em caso de omissão, pretende responsabilizá-lo.
Além destes fatos novos, a promotora revela que há informações pendentes de investigação. Por isso, determina a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito civil e já pediu esclarecimentos ao Município sobre o que está sendo feito para regularização da folha de pessoal.
GUARDA MUNICIPAL
A Promotoria de Justiça daquela cidade também havia iniciado a investigação acerca da forma de provimento e o funcionamento da Guarda Municipal de Cajueiro. Algumas respostas foram enviadas, dando conta de que o órgão era composto por 46 servidores efetivos e sete contratados.
Só que o MPE observou que parte dos funcionários que fizeram concurso público para vigilantes do Município foi transformada em guarda municipal. Diante disso, a prefeitura achou necessário firmar TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] com o Ministério Público para regularizar a formação dos guardas com a matriz curricular. As providências, neste sentido, estariam sendo tomadas, segundo Maria Luísa Maia.
No entanto, a promotora verificou que as situações ainda apontam possíveis ilegalidades no funcionamento da Guarda Municipal de Cajueiro, sendo necessárias diligências para investigar o cumprimento dos requisitos legais, sobretudo se houve violação ao concurso público no provimento dos cargos efetivos.
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