A Justiça de Alagoas homologou acordo de Não Persecução Penal com quatro influenciadores digitais investigados sob suspeita de participarem de organização criminosa que atuava para divulgar e promover casas de apostas e jogos ilegais. Entre os acordos homologados está o de Luiz Ricardo Melquiades Santiago, conhecido como Rico Melquiades. Ele terá que pagar R$ 1 milhão em multa.
O acordo de Rico Melquiades é de que será pago, a título de entrada, R$ 600 mil, que será efetivado a partir do valor atualmente bloqueado por medida judicial. Os outros R$ 400 mil serão pagos em oito parcelas.
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“Para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas no presente Acordo de Não Persecução Penal, o veículo de propriedade do acordante, TOYOTA HILUX, COR PRETA, ANO 2023/2024, PLACA RGZ-4D39, ficará sujeito à restrição administrativa de transferência até o integral cumprimento da obrigação estipulada neste acordo”, diz trecho da decisão judicial.
Quem também teve acordo homologado pela Justiça foi Juliana Priscila de Oliveira Mendes. Ela foi investigada por suspeita de participar de organização criminosa para divulgar e promover casas de apostas e jogos ilegais.
O acordo prevê que ela se compromete a promover a doação ao Estado de Alagoas no valor de R$ 60.587. O valor será descontado dos R$ 75.559,70 atualmente bloqueados judicialmente. A quantia remanescente será desbloqueada em favor da acordante.
Juliana Priscila também aceitou, “de forma voluntária”, as condições estabelecidas no acordo.
A terceira influenciadora que teve acordo homologado foi Ana Karoline da Silva Dantas. Ela também era investigada por suspeita de participar de organização criminosa para divulgar e promover casas de apostas e jogos ilegais.
No acordo, ela se compromete a doar para o Estado de Alagoas o valor de R$ 350 mil, que deverá ser efetivado em 45 parcelas.
O último a ter acordo homologado foi Luiz Henrique Barreto da Silva Nen. Ele também é investigado por suspeita de participar de organização criminosa que atua para divulgar e promover casas de apostas e jogos ilegais.
O acordo de Luiz Henrique, no entanto, prevê a doação ao Estado de Alagoas de R$ 119.907,05 em equipamentos eletrônicos. Serão doados oito computadores, 13 kits de teclado e mouse, 18 monitores secundários, hardwares, 10 monitores, um scanner, cinco notebooks, três webcams, um headphone e três nobreaks.
A decisão diz que todos os quatro influenciadores digitais confessaram de maneira "formal e circunstancialmente a prática dos crimes previstos".
Entenda o que é o Acordo de Não Persecução Penal
Previsto no Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa legal que permite a resolução de determinados crimes sem a necessidade de um processo judicial convencional. A medida se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que tenham pena mínima inferior a quatro anos.
Para que o ANPP seja aplicado, é necessário que o investigado:
- Confesse a prática do crime;
- Aceite as condições estipuladas pelo Ministério Público, que podem incluir:
- Prestação de serviços à comunidade;
- Indenização à vítima;
- Outras medidas reparatórias definidas no caso.
- O acordo é firmado entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor, e precisa ser homologado por um juiz.
Caso o investigado descumpra qualquer cláusula do acordo, o Ministério Público deve comunicar o fato à Justiça. Com isso, o acordo poderá ser rescindido e o processo criminal será instaurado, com a apresentação formal da denúncia.
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