O juiz titular da 16ª Vara Criminal da Capital (Execuções Penais), José Braga Neto, afirmou que se decisão judicial que obriga o Estado de Alagoas a afastar, no prazo máximo de 180 dias, todos os prestadores de serviço (em torno de 900) que atuam no sistema prisional alagoano for concretizada sem que seja feito concurso público, os trabalhos naquele Juízo ficarão inviabilizados.
O magistrado demonstrou preocupação com os efeitos da ordem proferida pela juíza Larissa Lins, auxiliar da 16ª Vara Cível de Maceió, se não tiver um planejamento do governo do Estado em providenciar o preenchimento destas vagas, efetivas, o quanto antes.
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Em entrevista aoAL2, daTV Gazeta, Braga Neto, explicou que o expediente na Vara de Execuções Penais depende diretamente do pessoal que atua na Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris), responsável por administrar os presídios. "Temos muitas demandas junto à secretaria [Seris] e sem pessoal não vamos poder atender", destacou.
Ele disse considerar razoável o prazo estipulado pela Justiça para que estes funcionários terceirizados sejam afastados do serviço, mas que não poderia opinar se este tempo era suficiente para que um concurso público fosse realizado.
A decisão da juíza Larissa Lins estipula multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 30 mil, em caso de descumprimento por parte do Estado de Alagoas. Para justificar a sentença, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a magistrada considerou que os serviços de vigilância e guarda são ordinários permanentes, não sendo possível, portanto, serem ocupados por trabalhadores contratados sem concurso público.
Por meio de nota, a Seris informou que até a tarde dessa quinta-feira (6) não tinha sido notificada da ordem judicial e tratou os prestadores de serviço como essenciais ao funcionamento do sistema prisional alagoano. O órgão revelou que criou uma comissão, presidida pelo secretário Marcos Sérgio Freitas, para analisar o conteúdo da sentença e com o propósito de fazê-la cumprir, mas "com cautela que o caso requer, a fim de se evitar prejuízo aos serviços e às pessoas que ocupam tais funções".
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