O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho tem cinco dias úteis para comparecer à à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen), para instalar tornozeleira eletrônica. A decisão foi determinada nesta quarta-feira (21) pelo juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
O uso de monitoramento eletrônico é uma das medidas cautelares determinadas pela Justiça no dia 14, quando o ex-governador e sua esposa, a também ex-governadora Rosinha Garotinho (Patriota), tiveram R$ 18 milhões bloqueados.
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O processo a que o casal de ex-governadores responde é desdobramento da Operação Chequinho, que investigou um esquema de compra de votos em Campos durante a eleição municipal de 2016. As irregularidades, segundo a investigação, envolveram o programa social Cheque Cidadão.
De acordo com a decisão, o valor bloqueado se refere ao total que teria sido desviado da Prefeitura de Campos, nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2016.
Garotinho, que na época era secretário de Governo da então prefeita Rosinha, é acusado de praticar os crimes de supressão de documentos 18.834 vezes, peculato (82.248 vezes) e crime de responsabilidade de prefeito, este último em coautoria com a mulher.
Ao receber a denúncia, o juiz indeferiu o pedido de prisão preventiva dos políticos, mas fixou uma série de medidas cautelares que deverão ser cumpridas por Garotinho.
Além do monitoramento eletrônico, as outras medidas cautelares são:
- Proibição de acessar ou frequentar Campos e escritórios de representação do município em quaisquer componentes da federação
- Proibição de manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia
- Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
- Suspensão do exercício de função pública
Procurada pelo G1 nesta sexta-feira (21), a defesa do ex-governador disse que não recebeu nenhuma intimação e desconhece a informação sobre a determinação do prazo de cinco dias úteis para colocação da tornozeleira.
Sobre o bloqueio de R$ 18 milhões, o advogado Vanildo Costa, que representa o casal Garotinho, disse na última semana que a decisão da 2ª Vara Criminal de Campos contraria uma determinação anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a ação já havia sido suspensa por irregularidades na instrução do processo.
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