As fiscalizações para garantir o cumprimento do Decreto Municipal de nº 8.877, que proíbe o estacionamento de veículos e motos em toda a extensão de ruas e avenidas situadas nas orlas marítima e lagunar de Maceió, continuam. Agentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) já autuaram 76 condutores de veículos na capital. A proibição se dá como forma de prevenir o contágio pelo novo coronavírus.
Segundo o novo Decreto Municipal, está proibido o estacionamento de veículos ao longo das ruas e avenidas da orla marítima da capital nos dois sentidos das vias, inclusive em todos os bolsões e baias da Avenida Silvio Carlos Viana. A restrição aos estacionamentos também se aplica aos veículos e motos pertencentes aos moradores que residem em frente à orla. Só será permitido o estacionamento em estabelecimentos que exercem atividades essenciais. A proibição também é válida para a orla lagunar de Maceió e segue até o dia 22 de maio.
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Os veículos que são flagrados pelos agentes de trânsito da SMTT desrespeitando o Decreto Municipal de nº 8.877 estão sendo autuados de acordo com o art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre desobediência às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. Essa é uma infração de natureza grave, gerando multa no valor de R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As fiscalizações também contam com o apoio das equipes da Guarda Municipal.
Como denunciar
Para denunciar o descumprimento do Decreto Municipal, a população pode acionar as equipes da SMTT através do Núcleo de Operações Integradas (NOI), no número 3312-5340. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.
Outra opção para acionar os agentes de trânsito da Superintendência é pelo o aplicativo SMTT Maceió - NOI Cidadão. Pela plataforma tecnológica, que está disponível gratuitamente para quem possui um smartphone com o sistema operacional Android, os cidadãos podem, de forma rápida e prática, denunciar o descumprimento do Decreto Municipal selecionando a opção estacionamento irregular.
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