O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) instaurou, nesta sexta-feira (17), um Procedimento Preparatório para apurar o descumprimento dos Decretos Municipal e Estadual pela Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes).
O documento foi enviada ao secretário Flávio Saraiva, responsável pelo órgão. Ele deve prestar esclarecimentos sobre os registros da mídia alagoana em relação aos mercados públicos de Maceió e sobre as medidas adotadas como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19).
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Para a ação, os promotores de Justiça consideraram as notícias veiculadas no última terça-feira (14), na qual, o grande fluxo de pessoas no Mercado da Produção, burlando os decretos e colocando em risco a saúde pública, aparece em evidência. Em soma, um comerciante que trabalhava no dia teve a morte confirmada pelo vírus e pode ter tido contato com centenas de pessoas, provocando novos casos da doença.
Diante disso, os promotores de justiça cobram das autoridades a responsabilidade de garantir segurança à população cumprindo todos os métodos preventivos definidos e postos nos respectivos decretos Estadual e Municipal.
O Procedimento Preparatório foi instaurado por meio da 15ª Promotoria da Justiça da capital e da Fazenda Pública Municipal, além de ser assinado pelos promotores de Justiça, Fernanda Maria Moreira, Max Martins de Oliveira, Jorge Tavares Dória e Paulo Henrique Carvalho Prado.
Decretos de Emergência
Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o Estado de Alagoas decretou situação de emergência em Saúde Pública, através do Decreto Estadual nº 69.541/20. Pelo menos motivo, o Município de Maceió também decretou emergência em Saúde Pública, com o Decreto Municipal nº 8.853/20.
Ambos os documentos frisam que o isolamento social da população, durante o período de surto, é a medida mais eficaz para o coibir do avanço da Covid-19.
* Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público de Alagoas (MP/AL).
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