A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa que mantém a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os moradores das áreas vermelha, laranja e amarela do bairro Pinheiro, apontadas no mapa de feições elaborado pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e Defesa Civil de Maceió.
A Semec esclarece que se algum proprietário de imóvel das áreas isentas tenha recebido o carnê pelos Correios desconsidere a cobrança. Conforme o órgão, o envio pode ter acontecido porque quando os carnês foram impressos e postados nos Correios as áreas ainda não haviam sido incluídas no mapa de feições.
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O Município também incluiu em um Projeto de Lei (PL), que trata da remissão e isenção de tributos municipais, a ampliação dos benefícios aos imóveis das áreas adjacentes. O PL será encaminhado à Câmara Municipal de Maceió (CMM) para avaliação.
Com o Decreto 8.685, publicado em 28 de janeiro de 2019, também ficou suspenso, temporariamente, o envio dos boletos de pagamento referentes aos tributos municipais relacionados às empresas instaladas nestas áreas. Caso algum contribuinte tenha dúvida pode entrar em contato com o Núcleo de Atendimento da Semec pelo [email protected].
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