A Prefeitura de Maceió anunciou, nesta segunda-feira (22), que fará um investimento de R$ 300 milhões em recursos na Rede Municipal de Ensino. A decisão será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23).
Os recursos têm origem no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef) e deve ser destinado para a manutenção e construção de creches e laboratórios escolares.
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O município obteve a liberação dos investimentos por meio de uma ação judicial e aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para destinar 60% do montante para professores da Rede Pública.
"Ainda resta uma controvérsia jurídica sobre a utilização do recurso total, uma vez que, pelo entendimento do Tribunal de Contas da União, os 60% que normalmente são destinados para pagamento dos professores não se aplicam ao precatório, levando em consideração o Artigo 22, da Lei n.º 11.494/2007, por ser verba de natureza extraordinária. Porém, ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal ações que discutem o entendimento do TCU, buscando a permissão do pagamento aos professores", explicou o procurador-geral do Município, Diogo Coutinho.
O resultado teve origem em uma proposta do Procuradoria Geral do Município (PMG) contra a União em razão da falta de regularização dos recursos do Fundef. A Justiça determinou que o Município teria direito à receber o valor como forma de promover a recomposição de recursos não recebidos anteriormente.
A ação judicial principal, da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), pedia que a União pagasse, aos municípios alagoanos, os valores que havia deixado de repassar, que eram decorrentes de diferenças de complementação do extinto Fundef. O município de Maceió aderiu à ação judicial e, quando a ação transitou em julgado, a PGM promoveu ação de execução de sentença, visando a constituição do crédito. Obtendo êxito, o precatório foi inscrito no orçamento da União para pagamento no ano de 2020.
"Em números atuais, o valor do precatório monta em aproximadamente R$ 300 milhões, o que, considerando o período de pandemia, representa uma ajuda sem precedentes para a Educação de Maceió, uma vez que o recurso é vinculado à Educação, ou seja, deve ser aplicado em ações de estruturação da Rede Municipal de Ensino", afirmou o procurador-geral do Município.
Já o prefeito Rui Palmeira ressaltou a importância da garantia dos recursos. "Com o recurso, vamos fazer grandes investimentos, como reformas, ampliações, novas creches, laboratórios de ciências e de informática, assim como outras ações que vão gerar vários benefícios para a Educação. Além disso, 60% dos recursos serão colocados em uma conta específica, enquanto o Supremo Tribunal Federal decide se essa parcela será destinada aos professores do Município", disse.
* Com informações Secretaria de Comunicação do Município.
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