A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) realizou, nesta quarta-feira (19), uma sessão especial para debater o tema "O estímulo à aprendizagem no enfrentamento ao trabalho infantil". Durante a plenária, foram apresentados exemplos de casos de sucesso na erradicação do trabalho infantil e de jovens aprendizes que atuam no mercado de trabalho.
A sessão, proposta pela deputada Jó Pereira, em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador de Alagoas (Fetipat/AL), teve como foco o cumprimento da Lei de Aprendizagem, que determina que empresas de médio e grande porte devem contratar, como aprendizes, um percentual de jovens, entre 14 e 24 anos, combinando formação teórica e prática, para inclusão no mercado de trabalho.
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Ao abrir a sessão, Jó Pereira lembrou que entre os incentivos para a manutenção de crianças e adolescentes nas salas de aula e distantes do trabalho infantil, está o fato de que, para ser beneficiado com a Lei da Aprendizagem é necessário ter frequentado ou estar frequentando a escola. "Precisamos insistir na erradicação do trabalho infantil. Diminuir não é suficiente", pontuou.
De acordo com os dados mais recentes do IBGE, 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalhavam em atividades insalubres e periculosas no Brasil, em 2016. Já em Alagoas, o número de trabalhadores infantis - na mesma faixa etária - caiu de 105.140, em 2004, para 30.832 em 2015.
A parlamentar frisou a necessidade das políticas públicas serem permanentes, de Estado e não de governo, lembrando que a educação pública de qualidade e inclusiva é direito básico e condição até mesmo para inserir os jovens e adolescentes no programa Jovem Aprendiz. "Temos um déficit e um débito com a sociedade na área da educação. Precisamos enfrentar o mito de que é melhor a criança trabalhando do que nas ruas. É melhor a criança na escola. Lugar de criança é na escola. Essa deve ser a nossa máxima", acrescentou.
Tríplice exclusão
Em seguida, o juiz do trabalho Alonso Filho, gestor regional de combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem do TRT/AL, reforçou que a meta não é diminuir, mas erradicar o trabalho infantil no estado. Segundo ele, dos quase 800 mil alagoanos na faixa etária entre cinco a 17 anos, mais de 30 mil (em torno de 4%) são vítimas do trabalho infantil e 50,8% deles trabalham na área agrícola.
"Alagoas já melhorou no quesito, mas conforme dados de 2015, ainda somos o maior percentual do Nordeste no setor agrícola, onde a fiscalização é mais difícil, já que não há quadro suficiente no hoje Ministério da Economia. O trabalho infantil é grave fisicamente e causa uma tríplice exclusão: a saída da escola, que gera a exclusão do mercado de trabalho e, consequentemente, da Previdência Social", alertou.
Alonso Filho defendeu ainda a importância da aprovação do projeto tornando o trabalho infantil crime, previsto no Código Penal, sob pena de reclusão e multa, e concluiu com a apresentação do vídeo com a música "Infância é para sonhar", composta e cantada por ele.
Mentalidade subdesenvolvida
O auditor fiscal do trabalho, Leandro Andrade, também reiterou a necessidade de mudar a mentalidade de que é melhor a criança trabalhar do que estar nas ruas, no crime. "É uma mentalidade subdesenvolvida. A aprendizagem é a única saída possível para que a gente tire o adolescente do trabalho infantil e o introduza no mercado de trabalho, conciliando escola e proteção absoluta", afirmou.
O auditor contou que, no ano passado, durante uma ação de erradicação do trabalho escravo, dos 98 trabalhadores resgatados, 23 eram menores de idade, recebendo R$ 4 por cada 100 quilos de macaxeira descascada.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Rafael Gazzaneo, destacou a necessidade de todos estarem alertas para que não ocorra sequer a flexibilização, no sentido de reduzir direitos, da Lei da Aprendizagem.
A sessão especial contou com a participação da coordenadora municipal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), de São José da Tapera Elyne Melo, que apresentou o trabalho desenvolvido no município como um dos casos de sucesso na erradicação do trabalho infantil, que foi a retirada das crianças que trabalhavam na feira livre da cidade.
Também participaram da sessão especial, representantes do Coegemas, Senac, Seades, conselhos tutelares, OAB/AL, Fecomércio, Seduc, secretarias municipais de Educação, ONG Visão Mundial, CIEE e outras entidades da sociedade civil organizada.
* Com informações da assessoria de comunicação da ALE e da deputada Jó Pereira
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