A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, durante sessões ordinária e extraordinária, na manhã desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 262/2019, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no âmbito da Polícia Civil de Alagoas (PC/AL). O SVP, como passou a ser chamado, permite o trabalho de delegados, agentes e escrivães, fora da jornada, nas delegacias. O serviço extra será indenizado.
O texto foi aprovado com três emendas. O deputado Francisco Tenório (PMN) apresentou duas delas, uma modificativa e uma aditiva. A primeira garantia a proporcionalidade do recebimento do valor pelo serviço. Neste caso, quem trabalhasse mais receberia mais. A outra medida acrescentava o termo critérios objetivos e imparciais para a escolha dos servidores da PC que seriam escalados para o plantão extra.
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A emenda aditiva apresentada pelo deputado Cabo Bebeto (PSL) também foi aprovada pelos parlamentares. Foi por meio dela que o SVP permitiu a inclusão dos agentes de polícia e escrivães, já que o projeto original previa, apenas, conceder o benefício aos delegados. O texto emendado condiciona o pagamento, apenas, para quem cumprir a carga horária e isenta da contribuição previdenciária.
Como só constava na ordem do dia da sessão ordinária, o projeto em questão precisava ser apreciado em segunda votação. Por requerimento apresentado pelo deputado Cabo Bebeto, os parlamentares aprovaram a realização de uma sessão extraordinária para que esta matéria fosse apreciada. À unanimidade, o texto com as emendas passou em plenário e, agora, segue para sanção governamental.
Em aparte, o deputado Davi Maia (DEM) aproveitou para criticar a gestão de Renan Filho (MDB) por manter um salário inferior dos agentes e escrivães da Polícia Civil de Alagoas. De acordo com o parlamentar, a categoria recebe um dos piores salários do País, em comparação com os vencimentos da classe em outras unidades da Federação. Sobre esta reclamação, o líder do governo na ALE, deputado Silvio Camelo (PV), negou que os policiais recebem mal e garantiu apresentação de projeto do Executivo que altera o valor do piso.
Sessões virtuais
Ainda na sessão desta quarta, Davi Maia disse que apresentou Projeto de Resolução que pede a antecipação do recesso parlamentar do meio do ano, ou a realização das sessões no ambiente virtual. Para a sugestão, o parlamentar se baseou na medida tomada pela Câmara Federal, que aprovou a iniciativa de se fazer votações remotas enquanto durar a pandemia de coronavírus. Por meio desta estratégia, o sistema de votação e as sessões serão realizadas por meio de um aplicativo.
Ele sugeriu que fosse feita uma parceria com empresa de tecnologia para fazer o mesmo no Poder Legislativo Estadual. A ideia seria suspender as reuniões e sessões plenárias presenciais para fazê-las no ambiente virtual, nos dias e horários previstos no regimento interno da Casa de Tavares Bastos.
"Não quero ser alarmista, mas temos que analisar antecipadamente os fatos que estão prestes a acontecer, inclusive com a possibilidade de se declarar situação de emergência no Brasil, como foi anunciado pelo governo Federal", afirmou o deputado Davi Maia.
A ideia foi apoiada pelos deputados Cibele Moura (PSDB) e Jó Pereira (MDB).
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