A Prefeitura da Barra de Santo Antônio emitiu um decreto revogando todos os contratos da modalidade "mandato" firmados pela gestão anterior, de 2013 a 2016. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (2).
De acordo com a publicação, a prefeita do município, Emanuella Corado, tomou a decisão ao considerar o absoluto desconhecimento do histórico de atos administrativos passados, tendo em vista a ausência de documentação constatada nos órgãos públicos, tendo sido, inclusive, objeto de ação de Improbidade com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão de documentos públicos.
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Por tais razões, o Município decreta que todos os mandatos outorgados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 sejam revogados. Terceiros que se sentirem prejudicados pela revogação devem se dirigir à Secretaria de Administração e apresentar suas razões, provas e demais elementos para o restabelecimento do mandato.
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