A Prefeitura Municipal de Igreja Nova suspende procedimentos administrativos, pregão presencial, contratações e aquisições devido a várias irregularidades cometidas pela gestão anterior. O decreto está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13).
A medida leva em conta decisão judicial que determinou a suspensão de qualquer contratação ou aquisição efetivadas nos últimos 180 dias e que a antiga gestão se abstivesse de fazer novas contratações e aquisições, evitando gasto desnecessário de dinheiro público, o que causaria dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente tendo como fonte pagadora os valores a serem recebidos do precatório do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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A decisão judicial que fundamentou o decreto também ordenou que a antiga gestão municipal fornecesse todo o acervo de contratações e aquisições (processos licitatórios na íntegra), por ser de domínio público, no prazo de cinco dias, além do bloqueio das contas do Município até o montante do valor das despesas realizadas com os contratos e pregão no valor de R$ 1,770 mil. A publicação considera, também, os princípios que norteiam a administração pública, em especial, Legalidade, Moralidade e Publicidade.
Por tais razões, a prefeita de Igreja Nova, Verônica Dantas, decreta a suspensão dos procedimentos administrativos, pregão presencial e qualquer contratação ou aquisição feita pela gestão anterior nos últimos 180 dias, a contar do dia 23 de dezembro do ano passado, quando da decisão judicial proferida.
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