Como a primeira cobrança não surtiu efeito, o Ministério Público Estadual (MPE) reforçou o pedido para que o Governo Renan Filho (MDB) dê transparência às contas públicas durante a pandemia de Covid-19 e, assim, cumprir a Lei Federal nº 13.979/2020. É a segunda recomendação feita ao Estado em uma semana. Uma nova portaria cobrando a publicidade dos gastos foi publicada, nesta terça-feira (5), no Diário Eletrônico da instituição.
A legislação obriga a administração pública a disponibilizar os dados e informações relativos às contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência em Saúde pública, mas a 18ª Promotoria de Justiça da Capital verificou que a exigência ainda não foi cumprida pelo grupo palaciano.
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Na terça-feira da semana passada, 28 de abril, o MPE recomendou ao Gabinete Civil e à Controladoria Geral do Estado que adaptasse, no Portal da Transparência do Estado de Alagoas, um espaço específico para disponibilização de informações sobre despesas e contratações para o combate ao novo coronavírus. Em resposta, o governo esclareceu que estes dados, quando publicados, são de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Mas, os integrantes desta Promotoria entenderam que, além da Sesau e da Sefaz, o Gabinete Civil, a Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), a Controladoria Geral do Estado e a Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp/AL) também podem ter participação em processos de licitação e de contratação relacionados à pandemia. Por isso, estes órgãos devem dar publicidade das contas imediatamente.
Há uma preocupação dos promotores pela transparência nas contas, principalmente, porque eles já viram a notícia, divulgada no próprio site institucional do Estado, de que o governo investiu R$ 32 milhões no combate à Covid-19. Além disso, destacaram que Alagoas segue na contramão de estados vizinhos do Nordeste, como a Bahia, Pernambuco e Sergipe, que inseriram links específicos nos Portais da Transparência, com as referidas prestações de contas neste período.
O MPE quer que o Estado de Alagoas se adéque, urgentemente, à Lei do Coronavírus (nº 13.979/2020), que prevê que todas as contratações realizadas durante a pandemia serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na internet, contendo o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
"A recusa no fornecimento de informação requerida, o deliberado retardamento na prestação de contas ou o seu intencional fornecimento incorreto, incompleto ou impreciso constituem condutas ilícitas que ensejam a responsabilização administrativa do agente público, bem como pela prática de ato de improbidade", destacaram os promotores Stela Valéria de Farias Cavalcanti, Jamyl Gonçalves Barbosa, Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros e José Carlos Silva Castro, que assinaram a portaria.
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