A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, durante sessão ordinária, nesta terça-feira (10), o convite para que o delegado-geral da Polícia Civil (PC), Paulo Cerqueira, dê explicações acerca da Portaria PC 470/2020, publicada há duas semanas, que restringe delegados e agentes a divulgarem informações acerca da instituição. O gestor tem a opção de comparecer à Casa de Tavares Bastos se quiser, mas os deputados querem que o convite seja atendido até a quarta-feira da semana que vem (18 de março).
A medida está sendo classificada, por alguns parlamentares, como "Lei da Mordaça". Pela prerrogativa do Legislativo, esta poderá até ser suspensa.
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Requerimento inicial, feito à Mesa Diretora, assinado pelos deputados Davi Maia (DEM) e Cabo Bebeto (PSL), tinha como finalidade convocar o delegado-geral, mas o termo foi substituído por um convite após entendimento entre as lideranças. Ficou acordado, ainda, que Cerqueira não deverá ser inquirido sobre o recente remanejamento de delegados do comando da Divisão Especial de Investigação e Capturas (DEIC), da Polícia Civil.
Na compreensão do presidente da ALE, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), os limites e as prerrogativas dos poderes constituídos devem ser respeitados. Questionar o delegado-geral sobre uma decisão administrativa, que cabe ao cargo que ele exerce, seria ferir estes princípios constitucionais e extrapolaria as funções dos parlamentares. "Ficou acertado que, neste convite, apenas vamos questioná-lo acerca da portaria, que estaria cerceando a liberdade de expressão do servidor".
O presidente explicou, ainda, que a Assembleia Legislativa poderá até sustar a portaria assinada pelo delegado-geral, se ficar comprovada a inconstitucionalidade. A suspensão seria feita por meio de um decreto legislativo, cujo efeito é imediato caso seja aprovado em plenário.
Na avaliação do deputado Cabo Bebeto, a autoridade máxima da Polícia Civil está dando passos firmes na perseguição dos servidores, tomando decisões individualizadas e ditatoriais. Ele criticou a medida de se retirar os delegados Fábio Costa e Thiago Prado do comando da DEIC, argumentando que a sociedade aprova o trabalho destes profissionais.
"Reconhecidamente, estes delegados fizeram um excelente trabalho na DEIC, com destaque alto de produtividade. É estranho ver estas decisões sendo tomadas, como se não bastasse, a portaria. A Polícia Civil é de Alagoas, e não, do delegado-geral. Pelo que percebo é que o Paulo Cerqueira está sendo imparcial nas medidas que toma, mesmo não sendo o dono da PC", afirmou Cabo Bebeto.
O deputado Davi Maia se aliou ao discurso do colega da oposição e ampliou as críticas ao governador Renan Filho (MDB). "Não sabemos o que há na Polícia Civil que se tem que esconder. São regras que amordaçam os servidores, afastam delegados das funções e, até agora, não conseguimos entender qual o objetivo concreto", destacou.
O tema também foi comentado pelos deputados Francisco Tenório (PMN) e Antônio Albuquerque (PTB). Tenório, que é delegado, disse que, mesmo solidário aos colegas de instituição, não poderia deixar de ressaltar que transferências de postos de trabalho fazem parte da rotina dos agentes da Segurança Pública, e reconheceu a prerrogativa administrativa de Paulo Cerqueira em fazer estas mudanças. Albuquerque endossou a mesma tese, defendo a alternância de comando em todas as instituições.
Já o líder do governo, deputado Silvio Camelo (PV), saiu em defesa de Paulo Cerqueira e à estrutura do Estado para a Segurança Pública.
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