Nesta quinta-feira (23), a Rede Sustentabilidade apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no país.
Segundo o partido, o novo texto segue inconstitucional porque fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso.
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Na quarta (22), o governo publicou novo texto para alterar pontos que foram questionados na Justiça, no Congresso e 'pela sociedade em geral', segundo comunicado do Planalto. O texto tira do cidadão comum direito ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas.
O governo respondeu na noite desta quarta a uma outra ação da Rede Sustentabilidade que apontou o decreto anterior como inconstitucional. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, com a publicação do novo texto, houve "perda de objeto" das ações que haviam sido protocoladas e propôs arquivamento dos processos.
Diante da situação, a Rede apresentou uma nova ação, apontando inconstitucionalidade também no novo decreto. O argumento é o mesmo: ferir o princípio da separação de poderes porque as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional.
"O Decreto nº 9.797, de 2019, no mesmo sentido que o Decreto que altera, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas, sem amparo científico sobre a política armamentista que impõe sem respaldo do Congresso Nacional, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Poder Legislativo, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito", diz trecho da ação.
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