Nesta sexta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, se o decreto que facilitou o porte de armas for inconstitucional, tem que deixar de existir. Ele ainda comentou sobre o tema em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, na saída do evento em que assinou autorização para o início das obras da segunda ponte entre o Brasil e Paraguai.
"Não tem que negociar. Se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça", afirmou o presidente.
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O presidente afirmou ainda que o decreto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Plenário da Câmara. Ele também foi questionado sobre se negociaria alguns pontos do decreto.
"Teremos um bom embate no tocante a isso, pode ter certeza. Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei", disse Bolsonaro.
Explicações
Mais cedo, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto assinado por ele que facilitou o porte de armas para mais categorias.
O prazo, porém, ainda não começou a contar, porque Bolsonaro ainda não foi notificado da decisão. Assim que o for, o prazo passará a valer.
O decreto de Bolsonaro, assinado no último dia 7 facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos - desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Além disso, permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados - e usados - por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e abre o mercado para a importação.
Ilegalidades
A área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer para enviar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual diz que há ilegalidades no decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro. Uma outra análise, feita por técnicos do Senado, diz que a norma "extrapolou o poder regulamentar".
Maia encomendou a análise aos técnicos da Câmara após a edição do decreto. Ele disse que a avaliação já tinha identificado "algumas inconstitucionalidades" e manifestou intenção de tomar duas iniciativas: dialogar com o governo para demonstrar que houve invasão da competência do Legislativo; e votar projetos que suspendam o decreto.
"Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo - que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional -, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]", disse o presidente da Câmara, na quinta-feira.
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