A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou nesta quinta-feira (20) o estudo "Projeções orçamentárias: cenários para 2019-2023 no contexto de tetos de gastos". O texto avalia o futuro a curto prazo da política de teto de gastos - que limita o crescimento das despesas à inflação - diante do crescimento das despesas obrigatórias.
Na avaliação da consultoria, o crescimento continuado das despesas obrigatórias nos últimos anos - elas apresentaram aumento real (acima da inflação) acumulado de 35,6% entre 2010 e 2018 - vai pressionar o teto de gastos do Poder Executivo, e poderá exigir um esforço legislativo voltado à contenção e revisão de despesas obrigatórias.
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A partir de 2022, sem revisão de gastos, as despesas obrigatórias estarão R$ 22,3 bilhões acima do teto. Os problemas, porém, poderão começar já em 2020. Neste ano, a margem discricionária líquida (parcela do orçamento efetivamente livre para movimentação pelo governo) será negativa. Ou seja, o orçamento estará totalmente ocupado por gastos que não poderão ser cortados ou comprimidos.
O panorama traçado pela consultoria levaria a elaboração da proposta orçamentária de 2020 a um "impasse, na medida em que os limites impostos ao Poder Executivo, pelo Novo Regime Fiscal (EC 95), não mais comportariam despesas obrigatórias somadas às discricionárias com elevado grau de rigidez."
Medidas
Para conter o aumento da despesa obrigatória, o estudo analisa um cenário alternativo, com a adoção de medidas de redução de gastos, incluindo de gestão administrativa. Entre elas: revisão de auxílios-doença judiciais do INSS; auditoria nos benefícios rurais; correção do salário mínimo apenas pela inflação passada; limite ao reajuste do funcionalismo; e redução das despesas do Executivo com aluguéis de imóveis.
As propostas sugeridas levariam a uma redução de despesas de R$ 497,2 bilhões. Nesse cenário alternativo, o teto de gastos seria cumprido. Por outro lado, a margem discricionária líquida seria positiva apenas até 2021.
Segundo os consultores, uma melhoria definitiva das contas só virá com reformas, como a previdenciária. "O que se pode concluir, tão somente, é que o cenário alternativo ampliaria o fôlego fiscal do Poder Executivo para a implementação de reformas estruturantes que aprimorem a racionalização do gasto público", afirma o estudo.
O estudo "Projeções orçamentárias" faz ainda uma análise das renúncias tributárias e dos riscos fiscais da revisão da Lei Kandir, que está sendo debatida no Congresso Nacional. O texto defende, entre outros pontos, a reavaliação dos benefícios fiscais, de forma a trazê-los ao patamar de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB), observado no triênio 2009-2011 - hoje está em 4% do PIB. Em valores absolutos, essa redução representaria uma economia potencial da ordem de R$ 40 bilhões.
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